Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei nº 16 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2022
ALTERA dispositivo da Lei n. 1.882, de 13 de junho de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e discussão única.