Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 212 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 212 de 2022
DISPÕE sobre a organização do Arquivo Público, cria o Conselho Municipal de Arquivos - COMARQ e Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ, no âmbito do Município de Manaus, e define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados, e adota outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7a. Comissões.