Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei nº 289 de 2021 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 289 de 2021
Estabelece e classifica os crimes de maus-tratos de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Despacho do presidente sobre parecer contrário da CCJR.