Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 237 de 2021 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 237 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Despacho do presidente sobre parecer contrário da CCJR.