Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 108 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 108 de 2022

ACRESCENTA o art. 43-A à Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.