Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 156 de 2020 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 156 de 2020
SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção e de enfrentamento da COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação