Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 176 de 2020 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 176 de 2020
PROÍBE o uso, a posse, a fabricação e a comercialização da "linha chilena", e outros tipos de linhas cortantes, utilizadas para soltar pipas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação