Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 215 de 2021 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 215 de 2021
DISPÕE sobre a ocupação das áreas utilizadas para as práticas de esporte, lazer e entretenimento, por comunidades periféricas e ribeirinhas, por período igual ou superior a cinco anos, para a utilização de Espaços Desportivo e Cultural Comunitário e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos vereadores.