Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 62 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2022
ALTERA a Lei n. 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.