Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 37 de 2021 em 96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 37 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para travessia de pedestres no entorno de estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde e estabelecimentos que funcionam como centro de convivência para a 3ª (terceira) idade públicos e privados e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer contrário da 3a. Comissão.