Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 570 de 2021 em 96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 570 de 2021
REVOGA a Lei Promulgada n. 233, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão e Discussão Única.