Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 122 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 122 de 2020
Estabelece medidas de prevenção e combate ao contagio pelo Novo Corona Vírus,(COVID-19) em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar e afins, no período da pandemia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação