Resumo (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública. Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do município de Manaus, ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existente em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.

“Dispõe sobre isenção de pagamento de taxas Municipais aos permissionários de táxi, mototáxi, táxi frete, transporte escolar, transporte do executivo e alternativo em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19)”

Dispõe sobre o uso de termômetros infravermelho nos estabelecimentos comerciais do Município de Manaus/AM e dá outras providências.

INSTITUI o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Obstétrica” e dá outra providências

PROÍBE enterros em covas coletivas em cemitérios públicos e privados no município de Manaus.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários, dos estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, bancários, templos religiosos e afins como medida de enfrentamento da COVID-19 no município de Manaus e dá outras providências.

ESTABELECE procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no município de Manaus e dá outras providências.

ALTERA dispositivos que especifica da Lei n. 1958 de 30 de dezembro de 2014 que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por fretamento, no âmbito do município de Manaus”.

INSTITUI o memorial às vítimas da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 no Município de Manaus.

DISPÕE sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (COVID-19) no município de Manaus.

“Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e auxiliares, bem como os mototáxis e seus auxiliares em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19”

Institui medidas de prevenção e combate ao Assédio Sexual de mulheres no Transporte Publico.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Manaus, e dá outras providências."

INSTITUI o “Dia Municipal de Combate e Enfrentamento ao Novo Corona Vírus (COVID-19)” e dá outra providências.

Estabelece medidas excepcionais para o atendimento bancário para prevenir o contágio da doença COVID-19, declarado pandêmico pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020.

Estabelece medidas de prevenção e combate ao contagio pelo Novo Corona Vírus,(COVID-19) em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar e afins, no período da pandemia e dá outras providências.

DISPÕE sobre o pagamento adicional de insalubridade no percentual de 40% aos colaboradores do serviço de saúde municipal que estejam vinculadas ao enfretamento ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavírus) no Município de Manaus.

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas na isenção de cobrança tarifária no transporte coletivo municipal, para os profissionais de saúde e de serviços funerários durante a situação de emergência de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DISPÕE sobre a divulgação de contatos de costureiras/artesãs que confeccionam máscara de tecidos na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a divulgação da relação dos medicamentos distribuídos na rede municipal de saúde e as adoções de medidas para o enfrentamento da COVID - 19 (Novo Coronavírus) e outras informações que especifica.