Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 162 de 2019 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2019
Proíbe de celebrar contratos com o município aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 14ª Comissão e 1a. discussão.