Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 79 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2020
REGULAMENTA os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação