Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 525 de 2025 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 525 de 2025

INSTITUI a Licença durante o período menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação em 2a. discussão.