1 - Projeto de Lei nº 700 de 2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a concessão de subsídio orçamentário para custeio das despesas correntes do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar, no Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 77/2026
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 8ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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