Resumo (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o VALE TRANSPORTE EMERGENCIAL para os servidores das áreas de segurança pública, assistência social, serviço funerário e profissionais da área da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde para a gratuidade de tarifa de transporte público durante o enfrentamento do COVID-19 no município de Manaus.

Dispõe sobre a proibição de medidas de busca e apreensão de veículo pela identificação do não pagamento das prestações do financiamento no Estado do Amazonas, durante a crise causada pela pandemia de coronavírus.

DISPÕE sobre Protocolo de proteção e segurança com relação à Pandemia do Covid-19, a ser adotado pelas operadoras de transporte por aplicativo, taxistas, moto-táxi, táxi lotação e frete carga no Município de Manaus/AM e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Plano de Reativação Econômica no município de Manaus em decorrência da pandemia causada pelo COVID -19 e dá outras providências.

DETERMINA, a responsabilidade das instituições bancárias, cooperativas de créditos, casas lotéricas, no município de Manaus, a organização das filas internas e externas, respeitando as medidas de combate ao COVID-19.

DETERMINA, através da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, proporcionar exibição de “lives” dos artistas locais sem renda fixa que se encontram obrigados a estar em sua residência.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Manaus, as Bandas Marciais e as Fanfarras.

DETERMINA a afixação de placa informativa nas unidades do Sistema de Saúde Pública no município.

DISPÕE, sobre o cadastramento e credenciamento de veículos pertencentes a funcionários de serviços essenciais a identificação para transitar e estacionar em locais de prestação de serviços, em decorrência a pandemia COVID-19.

“Altera a redação do caput do art. 22 da Lei nº 2.553 de 17 de Dezembro de 2019, renumera o parágrafo único para parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 1º ao mesmo artigo”. _____ * Lei nº 2.553/2019 – DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, na cidade de Manaus e dá outras providências. * Altera a vida útil do táxi de dez para quinze anos e torna obrigatória a vistoria semestral dos veículos com mais de dez aos.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de Postos de Combustíveis e similares, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de Bancos e casa lotéricas no município de Manaus, e dá outras providências."

INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival de Pesca Esportiva Comunitário e a Feira da Agricultura Familiar da Comunidade São Francisco do Caramuri, a serem realizados anualmente no segundo final de semana do mês de setembro.

OBRIGA as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento quando da leitura dos contadores.