Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 32
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 113 de 2023
Processo: -
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Protocolo: 117
Turno: -
Texto original
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REVOGA a Lei n. 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países-membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 127 de 2023
Processo: -
Autor: MARCIO TAVARES
Protocolo: 132
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de crachá ou cartão de identificação nas unidades da administração pública direta e indireta do município de Manaus. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 148 de 2023
Processo: -
Autor: THAYSA LIPPY
Protocolo: 155
Turno: -
Texto original
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OBRIGA a disponibilização em site oficial do Poder Executivo lista compilada das entidades que possuem Utilidade Pública do Município de Manaus - - Deliberação.
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Aprovado |
| 4 |
INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado no dia 5 de outubro, e dá outras providências. - - Deliberação.
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Aprovado |
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| 5 |
Projeto de Lei nº 153 de 2023
Processo: -
Autor: ALONSO OLIVEIRA
Protocolo: 160
Turno: -
Texto original
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INSTITUI o Projeto Ruas de Lazer no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei nº 159 de 2023
Processo: -
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Protocolo: 166
Turno: -
Texto original
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INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival dos Morcegos, a ser realizado anualmente nos dias 8 e 9 de outubro. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: PROF. SAMUEL
Protocolo: 171
Turno: -
Texto original
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INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei nº 169 de 2023
Processo: -
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Protocolo: 178
Turno: -
Texto original
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INSTITUI a Campanha Bom Pagador no município de Manaus e dá outras providências. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei nº 176 de 2023
Processo: -
Autor: ROSINALDO BUAL
Protocolo: 185
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre normas e procedimentos para inclusão de criança com deficiência auditiva nas escolas da rede pública e dá outras providências. - - Deliberação.
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Não há resultado |
| 10 |
Projeto de Lei nº 259 de 2023
Processo: -
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Protocolo: 270
Turno: -
Texto original
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PROÍBE a cobrança de estacionamento em hospitais particulares no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei nº 158 de 2022
Processo: -
Autor: JANDER LOBATO
Protocolo: 5224
Turno: -
Texto original
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ALTERA o parágrafo único do art. 3.º da Lei n. 1.386, de 11 de novembro de 2009, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. - - Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei nº 177 de 2022
Processo: -
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Protocolo: 5933
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a implantar sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela Administração Pública da cidade de Manaus. - - Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei nº 190 de 2022
Processo: -
Autor: RODRIGO GUEDES
Protocolo: 6425
Turno: -
Texto original
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INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus. - - Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado |
| 14 |
EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário. - - Parecer favorável da 23a. Comissão.
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Aprovado |
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| 15 |
Projeto de Lei nº 253 de 2022
Processo: -
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Protocolo: 7675
Turno: -
Texto original
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INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências. - - Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei nº 296 de 2022
Processo: -
Autor: ALLAN CAMPELO
Protocolo: 9726
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência (PcD) em eventos esportivos realizados no município de Manaus e dá outras providências. - - Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Não há resultado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 408 de 2022
Processo: -
Autor: YOMARA LINS
Protocolo: 21943
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a prioridade para a marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manaus. - - Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado |
| 18 |
ALTERA a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica. - - Parecer favorável da 10a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado |
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| 19 |
Projeto de Lei nº 228 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ALTERA a Lei n. 3.036, de 18 de abril de 2023.
Mensagem n. 018/2023. - - Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado |
| 20 |
Projeto de Lei nº 109 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ALTERA a Lei n. 2.389, de 4 de Janeiro de 2019, e dá outras providências.
Mensagem 08/2023 - - 2a. discussão.
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Aprovado Voto contrário do Ver. Rodrigo Guedes. |
| 21 |
Projeto de Lei nº 211 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ESTABELECE na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus as unidades de ensino e dá outras providências.
Mensagem 014/2023 - - 2a. discussão.
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Aprovado |
| 22 |
Projeto de Lei nº 213 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o artigo 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Mensagem 015/2023 - - 2a. discussão.
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Aprovado |
| 23 |
Projeto de Lei nº 229 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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CRIA Conselho Tutelar na zona norte do município de Manaus, e dá outras providências.
Mensagem n. 019/2023. - - 2a. discussão.
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Aprovado |
| 24 |
Projeto de Lei nº 232 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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CRIA a Comissão de Estudo Integrado sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Mensagem n. 022/2023. - - 2a. discussão.
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Aprovado Votos contrários dos Vereadores William Alemão, Rodrigo Guedes e Capitão Carpê. |
| 25 |
Projeto de Lei nº 233 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ESTABELECE a unificação da data-base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Mensagem n. 023/2023. - - 2a. discussão.
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Aprovado |
| 26 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Protocolo: 231
Turno: -
Texto original
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Samuel Barros de Queiroz. - - Parecer favorável da COMEC e discussão única.
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Aprovado |
| 27 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: ALLAN CAMPELO
Protocolo: 242
Turno: -
Texto original
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CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Excelentíssimo Senhor Lafayette Carneiro Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas. - - Parecer favorável da COMEC e discussão única.
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Aprovado |
| 28 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Protocolo: 246
Turno: -
Texto original
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CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao senhor André da Silva Alves e dá outras providências. - - Parecer favorável da COMEC e discussão única.
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Aprovado |
| 29 |
Projeto de Lei nº 290 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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CRIA a Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e dá outras providências.
Mensagem n. 029/2023. - - Deliberação.
Regime de Urgência. |
Aprovado |
| 30 |
Projeto de Lei nº 292 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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ALTERA a Lei n. 2.389 de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Mensagem n. 031/2023. - - Deliberação.
Regime de Urgência. |
Aprovado Os Ver. Carpê e Alemão votaram contrários ao regime de urgência. |
| 31 |
Projeto de Lei nº 289 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Mensagem n. 28/2023. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 32 |
Projeto de Lei nº 291 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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CRIA o cargo de Secretário de Articulação Institucional e dá outras providências.
Mensagem n. 030/2023. - - Deliberação.
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Aprovado |