Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 290 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 290 de 2023
CRIA a Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e dá outras providências.
Mensagem n. 029/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.
Regime de Urgência.
Regime de Urgência.