1 - Projeto de Lei nº 241 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 2898, de 09 de junho de 2022, que "DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus".
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Veto nº 23 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Parcial do PL n. 331/2021, do ver. Peixoto, que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências”.
Obs.: Discussão única.
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Aprovado
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3 - Veto nº 24 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Parcial n. 024/2022 ao PL 246/2021, do ver. William Alemão, que "ALTERA os dispositivos que especifica da Lei nº. 2295 de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros público".
Obs.: Discussão única.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 139 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei 1.724 de 31 de outubro de 1984 e dá outras providências. [CMEI Júlia Barjonas Labre]
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 4a. Comissões e 1a. Discussão.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 191 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e 1a. Discussão.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 213 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 452, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências. [Escola Municipal Prof.ª Maria José Nunes da Luz]
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão e 1a. Discussão.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 225 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 2.419, de 29 de março de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (Manausprev) e dá outras providências".
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7a. Comissões e 1a. Discussão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 226 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"CRIA a Comissão Técnica de Consolidação das Normas de Pessoal - CTCNP, e dá outras providências".
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7a. Comissões e 1a. Discussão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 227 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Programa de Aproveitamento de Resíduos de Poda e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 14a. Comissões e 1a. Discussão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 230 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA os dispositivos que especifica das Leis n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018, e n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, e da outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a. e, 3a. Comissões e 1a. Discussão.
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei nº 231 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Conselho Municipal do Desporto, CRIA o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a., 7a. e 17a. Comissões e 1a. Discussão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 212 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a organização do Arquivo Público, cria o Conselho Municipal de Arquivos - COMARQ e Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ, no âmbito do Município de Manaus, e define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados, e adota outras providências.
Obs.: 2a. Discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 214 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a concessão de perdão de dívidas de operações de financiamentos realizados entre 2017 e 2020, pelo Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq), aos empreendedores e permissionários.
Obs.: 2a. Discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 215 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a concessão de auxílio financeiro anual para manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos permissionários, empreendedores e informais de Manaus e dá outras providências.
Obs.: 2a. Discussão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 217 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006, e dá outras providências. [DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências]
Obs.: 2a. Discussão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 219 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lein.1.229 de 02 de abril de 2008, e dá outras providências. [CMEI Escritor José Bento Monteiro Lobato]
Obs.: 2a. Discussão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 106 de 2022
Autor: AMOM MANDEL
Número de Protocolo: 3554
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TORNA obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 113 de 2022
Autores: RODRIGO GUEDES, DIEGO AFONSO
Número de Protocolo: 3695
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DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 136 de 2022
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 3988
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ALTERA a Lei n. 2.751, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede pública municipal e da rede privada ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, aos funcionários e aos alunos para simulações de evacuação em casos de incêndio, desastres naturais e estruturais e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 272 de 2017
Autor: MARCEL ALEXANDRE
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INSTITUI no Calendário Oficial do município, a semana de acompanhamento psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes das escolas públicas e comunidades próximas e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 4a. Comissão à Emenda Supressiva 001.
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei nº 296 de 2021
Autores: FRANSUÁ, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 3816
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TORNA obrigatório a prestação de orientações, pelas agências bancárias situadas no município de Manaus, sobre golpes financeiros praticados contra idosos, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei nº 565 de 2021
Autores: PEIXOTO, CAIO ANDRÉ, GLÓRIA CARRATTE, JOELSON SILVA, MITOSO, RODRIGO GUEDES, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8329
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“Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista, e dá outras providências”.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 568 de 2021
Autores: MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 8373
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Institui a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 583 de 2021
Autores: IVO NETO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Número de Protocolo: 8665
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INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo ao Programa Família Acolhedora no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 615 de 2021
Autores: JOÃO CARLOS, BESSA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8960
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PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 318 de 2021
Autores: THAYSA LIPPY, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 4156
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ALTERA o art. 1º da Lei nº 2195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “orientação para prevenção ao abuso sexual infantil” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal do município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 4a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 361 de 2021
Autores: JAILDO OLIVEIRA, PROF. SAMUEL, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 4709
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DENOMINA o Terminal 5 como “MOTORISTA ANTÔNIO CAVALCANTE DE ARAÚJO”.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022
Autor: RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 5212
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CONCEDE o Diploma de Mérito Cidade de Manaus ao DEPUTADO FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e discussão única.
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Aprovado
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