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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 237 de 2024
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03/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 154 de 2024
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06/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 13 de 2024
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06/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 166 de 2024
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10/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 300 de 2024
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14/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 231 de 2024
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14/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Resolução nº 6 de 2024
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14/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
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Projeto de Lei nº 228 de 2024
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24/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 246 de 2024
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25/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 230 de 2024
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27/06/2024
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DR. EDUARDO ASSIS
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