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COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei nº 335 de 2021
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20/09/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 127 de 2021
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03/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 28 de 2022
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06/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 270 de 2022
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14/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 141 de 2022
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25/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 69 de 2022
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24/11/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
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30/11/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 343 de 2022
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06/12/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 424 de 2022
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06/12/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 136 de 2021
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27/02/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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