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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (CAPITÃO CARPÊ)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2023
DL  Decreto Legislativo  1
LO  Lei Ordinária  3

Total: 4


Co-Autor


Ano: 2023
LO  Lei Ordinária  2
LOP  Lei Ordinária (Promulgada)  1

Ano: 2022
LO  Lei Ordinária  1

Total: 4