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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 11 de 2024
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31/03/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 343 de 2024
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31/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 284 de 2024
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31/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 212 de 2024
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07/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 147 de 2024
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18/08/2025
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EDUARDO ALFAIA
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 30 de 2024
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22/09/2025
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30/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 32 de 2024
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23/09/2025
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30/09/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 418 de 2024
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11/11/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 1 de 2025
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10/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 6 de 2025
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19/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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