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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 307 de 2026
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10/08/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 291 de 2026
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10/08/2026
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 1 de 2025
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10/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 6 de 2025
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19/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 1 de 2025
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31/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 106 de 2025
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08/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 31 de 2025
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08/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 83 de 2025
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09/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 66 de 2025
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09/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 49 de 2025
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09/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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