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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 485 de 2023
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08/10/2025
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18/05/2026
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei nº 303 de 2024
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05/11/2024
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 418 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 395 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 377 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 338 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 262 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 258 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 220 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 199 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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