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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 431 de 2023
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19/12/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 449 de 2023
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19/12/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 493 de 2023
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21/12/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 527 de 2023
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21/12/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 557 de 2023
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21/12/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 642 de 2023
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21/12/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 186 de 2023
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05/03/2024
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PROF.ª JACQUELINE
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COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
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Projeto de Lei nº 161 de 2023
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18/03/2024
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 296 de 2023
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14/05/2024
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 313 de 2023
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14/06/2024
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PROF.ª JACQUELINE
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