Projeto de Lei nº 161 de 2023 - 18/03/2024 (PROF.ª JACQUELINE)
Relatoria
Comissão
COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei nº 161 de 2023
Data Designação
18/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria