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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 21 de 2025
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23/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 280 de 2025
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26/09/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 7 de 2025
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02/10/2025
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20/03/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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Prazo Vencido
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 550 de 2025
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14/05/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
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Projeto de Lei nº 139 de 2025
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19/05/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 818 de 2025
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03/06/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 743 de 2025
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03/06/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 553 de 2025
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03/06/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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Projeto de Lei nº 382 de 2025
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12/06/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 326 de 2025
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14/07/2026
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PROF.ª JACQUELINE
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