Projeto de Lei nº 139 de 2025 - 19/05/2026 (PROF.ª JACQUELINE)
Relatoria
Comissão
COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2025
Data Designação
19/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria