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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 379 de 2025
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28/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 419 de 2026
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10/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 529 de 2025
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07/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 293 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 285 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 272 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 262 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 218 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 636 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 574 de 2025
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06/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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