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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 286 de 2026
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23/03/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 419 de 2026
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10/04/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 87 de 2026
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04/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 388 de 2026
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07/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 64 de 2025
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12/03/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 28 de 2025
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09/04/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 32 de 2025
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30/04/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 94 de 2025
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30/04/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 167 de 2025
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07/05/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 206 de 2025
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07/05/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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