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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 83 de 2023
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22/11/2023
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 492 de 2023
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28/11/2023
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 574 de 2023
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06/02/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 4 de 2024
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19/02/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 419 de 2023
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21/02/2024
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26/02/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 647 de 2023
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09/02/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 649 de 2023
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07/03/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 93 de 2023
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20/03/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 6 de 2024
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05/04/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
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24/04/2024
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GILMAR NASCIMENTO
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