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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 388 de 2026
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07/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 385 de 2026
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11/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 285 de 2026
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04/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 284 de 2026
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04/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 454 de 2026
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11/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 452 de 2026
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11/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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19/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 787 de 2025
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27/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 289 de 2026
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28/05/2026
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GILMAR NASCIMENTO
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