Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/58/lei_n_3003_de_06_jan_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.003, de 06 de janeiro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.003, de 06 de janeiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Utilidade Pública, Instituto Carlos Augusto (ICA).
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.003, de 06 de janeiro de 2023