Decreto Executivo nº 6.844, de 20 de julho de 2026

APROVA o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 20.07.2026, Edição n. 6355, Ano XXVII
Palavras-chave: Tributo, Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Autorização Prévia de Evento Eletrônica – APE-e, Lista de Serviços, Regula, serviços prestados, bens e serviços públicos, autorização, permissão, concessão, tarifa, preço, pedágio, exportações de serviços, exterior do país, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselho consultivo, conselho fiscal de sociedades e fundações, sócios-gerentes, gerentes-delegados, mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários, principal, juros e acréscimos moratórios, operações de crédito, instituições financeiras, locação de bens móveis, segregação de fatos geradores, contratos de natureza complexa,