Lei Ordinária nº 3.663, de 11 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3663
Ano
2026
Data
11/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA o índice de reajuste dos contratados sob o Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e dá outras providências.
Indexação
PL: 508/2026
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 32/2026
Publicação: DOM de 11.06.2026, Edição n. 6329, Ano XXVII
Palavras-chave: Servidor público, reajuste, Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, Secretaria Municipal de Educação, Semed, Instituto Municipal de Mobilidade Urbana, IMMU
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 32/2026
Publicação: DOM de 11.06.2026, Edição n. 6329, Ano XXVII
Palavras-chave: Servidor público, reajuste, Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, Secretaria Municipal de Educação, Semed, Instituto Municipal de Mobilidade Urbana, IMMU
Observação
Ver a Lei Municipal n. 3.293, de 26 de março de 2024.
Assuntos
- Reajuste salarial
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica