Lei Ordinária nº 3.660, de 11 de junho de 2026

FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), para aplicação na Tabela de Remuneração e no valor do ponto fazendário e estabelece outras providências.

PL: 505/2026
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 29/2026
Publicação: DOM de 11.06.2026, Edição n. 6329, Ano XXVII
Palavras-chave: Servidor público, reajuste, Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, Semef, ponto fazendário, Tabela de Remuneração,

Ver o art. 31, $ 2.º, da Lei n.º 1.955, de 29 de dezembro de 2014,
Ver o art. 70, parágrafo único, da Lei n.º 3.531, de 28 de julho de 2025 (LDO),
Ver a Lei n.º 3.293, de 26 de março de 2024.