Lei Ordinária nº 3.475, de 31 de março de 2025

ALTERA a Lei n. 2.884, de 17 de maio de 2022, que “dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.

PL – 165/2024
Autoria: Ver.ª Thaysa Lippy, Subscrito pelos Vers. Caio André, Capitão Carpê, Diego Afonso, Dr. Eduardo Assis, Elan Alencar, Everton Assis, Ivo Neto, Jander Lobato, Joelson Silva, João Carlos, Kennedy Marques Protetor, Marcel Alexandre, Marcelo Serafim, Marcio Tavares, Prof. Samuel, Prof.ª Jacqueline, Raiff Matos, Raulzinho, Roberto Sabino, Rosivaldo Cordovil, Yomara Lins
Publicação: DOM de 31.03.2025,Edição n. 6040, Ano XXVI
Palavras-chave: proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e a independência das pessoas com TEA, processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, familiares e cuidadores,

Altera a Lei 2884, de 17 de maio de 2022