Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 505, de 02 de março de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2 | decreto_legislativo_505_-_2.3.2020.pdf |
Parecer de Redação e texto publicado no E-DOLM.
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