Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/2/decreto_legislativo_505_-_2.3.2020.pdf da norma Decreto Legislativo nº 505, de 02 de março de 2020 (Decreto Legislativo nº 505, de 02 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Parecer de Redação e texto publicado no E-DOLM.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 505, de 02 de março de 2020