Lei Ordinária nº 3.451, de 30 de dezembro de 2024

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências.

PL – 026/2023
Autoria: Ver. Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 30.12.2024, Edição n. 5978, Ano XXV
Palavras-chave: obrigatoriedade da assinatura física, pessoas idosas, contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, serviços ou produtos, modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, assegurar a correta identificação do consumidor, senha, biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados, tecnologia capaz de garantir a legitimidade da contratação, cópia do contrato firmado à pessoa idosa contratante, nulidade do compromisso,