Lei Ordinária nº 3.199, de 13 de novembro de 2023

ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006 que “institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica” e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006
PL n. 476/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 063/2023.
Publicação: DOM de 13.11.2023, edição n. 5705, Ano XXIV
Palavras-chave: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, créditos fiscais, tomadores de serviços, ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), imunes, isentos, uniprofissional e autônomo,