Lei Ordinária nº 3.172, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3172
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.
Indexação
PL n. 66/2022
Autoria: Vers. Prof. Samuel, Jander Lobato, Marcel Alexandre, Marcelo Serafim, Raiff Matos
Publicação: DOM de 16.10.2023, edição n. 5689, Ano XXIV
Palavras-chave: placa informativa, drogarias e farmácias, advertência, automedicação, prescrição médica, farmacêutico, medicamento
Autoria: Vers. Prof. Samuel, Jander Lobato, Marcel Alexandre, Marcelo Serafim, Raiff Matos
Publicação: DOM de 16.10.2023, edição n. 5689, Ano XXIV
Palavras-chave: placa informativa, drogarias e farmácias, advertência, automedicação, prescrição médica, farmacêutico, medicamento
Observação
Assuntos
- Farmácia
- Medicação
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Anexos Norma Jurídica