Lei Ordinária nº 3.140, de 06 de setembro de 2023

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais e feiras agropecuárias do município de Manaus, e dá outras providências.

PL n. 271/2021
Autoria: Vers. Everton Assis, Allan Campelo, Bessa, Dr. Daniel Vasconcelos, Dr. Eduardo Assis, Ivo Neto, Kennedy Marques, Lissandro Breval, Marcel Alexandre, Peixoto, Fransuá, Raiff Matos, Raulzinho, Rosivaldo Cordovil
Publicação: e-DOLM de 20.10.2023, edição n. 1900, Ano XI
Palavras-chave: vídeos educativos antidrogas, aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias, informação, conscientização, prevenção e combate, uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, disque-denúncia 181, denúncia de tráfico de drogas, uso indevido de medicamentos, violência, prostituição e acidentes, dependentes de drogas e sua recuperação, família, comunidade, tratamento e assistência aos usuários

(*) Republicada Integralmente por haver sido publicada com veto parcial no DOM n. 5665, de 06/09/2023 e o veto ter sido rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus na sessão plenária do dia 11/10/2023.