Lei Ordinária nº 3.108, de 24 de julho de 2023

OBRIGA todas as unidades públicas de saúde municipais em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Manaus, a divulgar o direito ao Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho, Teste do Olhinho e Teste do Coraçãozinho.

PL n. 299/2022
Autoria: Vers. : Thaysa Lippy, Allan Campelo, Caio André, Capitão Carpê, Glória Carratte, Ivo Neto, João Carlos, Marcio Tavares, Peixoto, Prof. Samuel, Raiff Matos, Rodrigo Guedes, Sassá da Construção Civil, William Alemão, Yomara Lins
Publicação: DOM de 24.07.2023, edição n. 5634, Ano XXIV
Palavras-chave: unidades públicas de saúde municipais, pré-natal, divulgar o direito ao Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho, Teste do Olhinho e Teste do Coraçãozinho, cartaz, texto, responsável, garantia, crianças nascidas em hospitais e maternidades públicas,