Lei Ordinária nº 3.096, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3096
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA as empresas de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano a notificar os motoristas cadastrados em casos de suspensão ou de exclusão.
Indexação
PL n. 634/2021
Autoria: Ver. Marcel Alexandre
Publicação: DOM de 10.07.2023, edição n. 5624, Ano XXIV
Palavras-chave: notificação de motoristas cadastrados, suspensão, exclusão, empresas de serviços eletrônicos, transporte privado urbano, descadastramento, suspensão, exclusão de cadastro
Autoria: Ver. Marcel Alexandre
Publicação: DOM de 10.07.2023, edição n. 5624, Ano XXIV
Palavras-chave: notificação de motoristas cadastrados, suspensão, exclusão, empresas de serviços eletrônicos, transporte privado urbano, descadastramento, suspensão, exclusão de cadastro
Observação
Assuntos
- Aplicativos de Transporte
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Anexos Norma Jurídica