Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.079, de 23 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 142 | lei_n_3079_de_23_jun_2023_dom.pdf |
Criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura da cidade de Manaus, denominado Disque Proteção Animal.
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