Lei Ordinária nº 3.046, de 22 de maio de 2023

DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

PL n. 213/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 015/2023
Publicação: DOM de 22.05.2023, edição n. 5590, Ano XXIV
Palavras-chave: conciliação, transação e desistência nas causas judiciais do Município, Procuradores, celebração de mediação, Procuradores-Chefes, atuação originária, instância administrativa decisória, prestações vincendas, litisconsórcio, autos administrativos, solução consensual, Princípios da Administração Pública, relevância política, econômica, jurídica ou social, divergência jurisprudencial, precedentes de caráter vinculante, processos suspensos por decisão do Tribunal, autocomposição, transações judiciais ou extrajudiciais, regime de precatórios

Ver art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009,

Ver art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009,